Publicado por: lucianonanzer | domingo, 10 agosto 2008 - 12:31 PM

Município de Guariba é condenado ao pagamento de danos morais por alterar horário de trabalho de advogados

O município de Guariba foi condenado ao pagamento equivalente a quinze vezes o salário bruto dos advogados Alexandre Campanhão e Flávio de Carvalho Abmussi a título de danos morais por ter o município, sem o consentimento dos mesmos, alterado o horário de trabalho.

Os advogados Alexandre e Flávio ingressaram na justiça do trabalho em março de 2007 contra decisão do Prefeito Municipal de alterar o horario de trabalho do período da manhã para o da tarde.

Na decisão de primeira instância o município foi condenado ao restabelecimento da jornada anterior (período da manhã) bem como, condenou o município ao pagamento de danos morais no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.

O município e os advogados recorreram ao TRT 15 de Campinas, onde o Desembargador Henrique Damiano, em seu voto, manteve a decisão de restabelecimento da jornada habitual dos advogados, bem como, elevou a condenação do município por danos morais para quinze vezes o salário bruto de cada advogado.

O salario base de um procurador municipal é de aproximadamente R$ 2.200,00, desconsideradas as gratificações e demais vantagens.

Diz a  CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 468:

"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

Processo: 00261-2007-029-15-00-4

Da decisão do TRT de Campinas o município recorreu impetrando Embargos de Declaração para fins de pré-questionamento e posterior tentativa de levar o Recurso de Revista até o Tribunal Superior do Trabalho – TST (Brasilia).

O Blog do Luciano é um espaço aberto a todos que queiram deixar suas opiniões, fique a vontade deixando a sua clicando em Comentários.


Responses

  1. É fácil entender por que o atual prefeito se acha acima da lei. Ele não acredita na Justiça. Aliás, a Justiça lhe deu uma aula muito importante no passado recente, quando após um fato marcante venceu as eleições e se atirou nos braços do povo. O duro é ele se colocar na posição de vítima por se dizer “prefeito do povo”. Não acho que dar cesta básica, pagar conta de luz, aluguel, gás seja projeto social. Acho que ele não tem é a menor idéia do que seja um projeto de inclusão social, tirar a família da miséria e dar autonomia e emprego para que essa mesma família consiga dar seus próprios passos em direção a uma vida melhor. O que ele faz é usar da fraqueza do pobre. Inclusão social sem emprego não existe. Só na cabeça dele. Fazer o que, ne?

  2. gostaria de uma vaga

  3. QUERO UMA VAGA


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