Publicado por: lucianonanzer | terça-feira, 19 agosto 2008 - 12:03 AM

Tribunal de Justiça mantem liminar proibindo o uso de vigia na residência do Prefeito

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão liminar concedida pela MM Juíza de Direito de Guariba que proibe o Município de manter vigilantes na residência do prefeito.

A Câmara Municipal aprovou a Lei n.º 2.264, que autorizava a utilização de servidores públicos para realizarem serviços de vigilância patrimonial e pessoal do Prefeito Municipal.

O Ministério Público entendeu que a lei é inconstitucional e ingressou com Ação Civil Pública para anula-lá, sendo

deferida a liminar para proibir que os servidores façam a vigilância pessoal e residencial do prefeito até a decisão final do processo.

O Município agravou a medida liminar e no dia 14 de agosto foi publicado no Diário Oficial do Estado o despacho do Desembargador Dr. Fermino Magnani Filho relator do Agravo de Instrumento (Processo 804.221.5/9) mantendo a decisão do juizo de primeira instância com os seguintes fundamentos:

VISTOS. 1- SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR: MARIO SÉRGIO CAZERI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, AGRAVOU DE INSTRUMENTO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE ACAO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, A QUAL IMPEDIU-O DE UTILIZAR OS SERVICOS DE QUALQUER SERVIDOR MUNICIPAL, DURANTE A RESPECTIVA JORNADA DE TRABALHO, PARA SUA SEGURANÇA PESSOAL OU DE SUA FAMILIA (FLS. 97/98). SEMPRE CONSIDERADA A COGNICAO SUMÁRIA POSSÍVEL NESTE ESTAGIO, NÃO SE VISLUMBRA NAS RAZOES RECURSAIS FUNDAMENTACAO RELEVANTE CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSAO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS DE FORMA UNILATERAL PELO AGRAVANTE SÃO INSUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DA LICITUDE, CONVENIENCIA E/OU MORALIDADE DA UTILIZACAO DA MAO DE OBRA DE SERVIDOR PÚBLICO, EM VANTAGEM PESSOAL DA CHEFIA DO EXECUTIVO. NEM SE PERCEBE RISCO DE LESAO GRAVE OU DE DIFICIL REPARACAO – NÃO HA NOTICIA DE ATENTADO, MOTIVADO PELO EXERCICIO DO CARGO, CONTRA A PESSOA, BENS OU FAMILIARES DO ALCAIDE – CUJO PARAMETRO, A PROPOSITO, E O PREJUIZO SOFRIDO PELOS COFRES PUBLICOS. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 2- COMUNIQUE-SE O DIGNO JUÍZO DE ORIGEM SEM REQUISICAO DE INFORMACOES. 3- PROSSIGA-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 527, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INT. SP, 22/07/2008. (A.) FERMINO MAGNANI FILHO – DES. RELATOR. FICA INTIMADO O AGRAVANTE PARA PROVIDENCIAR AS PECAS NECESSÁRIAS (01 COPIA DA INICIAL DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO + 01 COPIA DO R. DESPACHO DE FLS. 124 A 125 DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO) PARA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO E A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 10,06 (DEZ REAIS E SEIS CENTAVOS) PARA AS DESPESAS POSTAIS (COD. 120-1 – FEDTJ), CONSOANTE DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003 E PROVIMENTO N. 833/2004, PELO PRAZO LEGAL. – ADV(S): FABRICIO VACARO DE OLIVEIRA – SALA:203.

O município sustenta que da mesma forma o Presidente da República e o Governador do Estado têm a sua disposição serviços de proteção disponibilizados pelo Estado, esta garantia também deve ser estendida ao Prefeito, bem como em outros municípios também são realizados serviços dessa natureza.

O Processo ainda está em fase de inicial e caso o julgador entender ao final que a o Prefeito tenha este direito, a liminar será revogada e a ação julgada improcedente, mas por ora o prefeito municipal não poderá utilizar-se deste serviço.

Entendo que a segurança pessoal do prefeito pode ser realizada apenas por profissionais devidamente treinados para este fim (policiais), quando houver algum tipo de ameaça contra sua pessoa ou membro de sua família, e quanto à preservação de seu patrimônio, entendo ser temeroso utilizar funcionários públicos para este fim.

O Blog do Luciano é um espaço aberto a todos que queiram deixar suas opiniões, fique a vontade deixando a sua clicando em comentários.


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