Publicado por: lucianonanzer | terça-feira, 26 agosto 2008 - 11:51 PM

Justiça determina que município repasse as subvenções estabelecidas no orçamento

Foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado de hoje (pag. 2223) a sentença de primeira instância na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (Proc. 920/2007) contra o município de Guariba em que é pleiteado o repasse integral das subvenções sociais constantes do orçamento geral do município para o exercício de 2007.

Na lei orçamentária para o ano de 2007 foram consignadas várias subvenções à entidades assistenciais, esportivas e culturais do município e da região.

Estes valores deveriam ser repassados no decorrer do exercício de conformidade com a disponibilidade

financeira e conveniência administrativa.

Diante da negativa do município em efetuar a totalidade dos repasses previstos na lei orçamentária, o Ministério Público ingressou com a competente ação civil, onde foi prolatada a seguinte sentença:

920/07 Ação Civil Pública. Minist. Público do Estado de São Paulo x Município de Guariba. Tópico final da sentença de fls. 467/487: Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados a fls. 2/12 e CONDENO o Município de Guariba a repassar às entidades previstas na Lei Municipal n 2.164/2006, integralmente, os valores ali estabelecidos, a título de subvenção social, no prazo de 10 (dez) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). As subvenções sociais devidas serão apuradas em liquidação de sentença e terão os respectivos valores atualiza dos monetariamente desde 1° de janeiro de 2.008, utilizando-se, para tanto, dos índices divulgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, incidindo juros moratórios segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (ou seja, 1% ao mês), a partir da citação (28 de dezembro de 2007 fls 419-verso). Incabível, na espécie, a condenação nas verbas atinentes à sucumbência. Havendo ou não recurso, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário, em obediência à normas inserta no artigo 475, I, do Código de Processo CiviI.PRIC.

A decisão, mesmo que o município não recorra, será reexaminada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo pois em todos os processos que envolvam condeção ao município o recurso é automático.

Em sua defesa, a administração sustenta a tese de que o repasse às entidades elencadas no orçamento anual não é obrigatório, devendo efetuá-las de acordo com a disponibilidade financeira e a conveniência administrativa, baseando-se no Art. 16 da Lei Federal n. 4.320/64 – que rege a contabilidade pública:

"Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica"

O Blog do Luciano é um espaço aberto a todos que queiram deixar suas opiniões, fique a vontade deixando a sua clicando em comentários.

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Responses

  1. Prezado Luciano, tenho acessado seu blog e vejo que a população guaribense ganha muito com mais esse canal de informação.

  2. […] O processo foi comentado aqui no blog quando foi publicada a setença de primeira instância (clique aqui). […]


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