Publicado por: lucianonanzer | terça-feira, 17 março 2009 - 2:05 AM

Fazenda Federal regulamenta perdão e parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil

O governo regulamentou nesta sexta-feira os artigos da Medida Provisória 449 que tratam do parcelamento das dívidas de pequenos valores junto à Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluídos ou não na Dívida Ativa da União, inclusive débitos previdenciários.

A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União por meio da portaria conjunta nº 1.
Conforme a portaria, os débitos até R$ 10 mil (consolidados com encargos) vencidos até 31 de dezembro de 2005, poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 30 ou 60 parcelas com redução de multa e juros. Além disso, governo efetuará a remissão (perdão) automática e todas as dívidas no montante de até R$ 10 mil vencidos há mais de cinco anos até 31 de dezembro de 2002.
A partir da próxima segunda-feira (16/03), o sítios da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br  e da PGFN: www.pgfn.fazenda.gov.br, disponibilizarão o formulário onde o contribuinte poderá aderir ao programa até o dia 31 de março, optando pelo pagamento à vista ou parcelado. Após esta data, ele deverá complementar as informações necessárias ao parcelamento. A situação do contribuinte já ficará regularizada após o pagamento da primeira parcela, no valor mínimo de R$ 50,00 no caso de pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
Para quem fizer a opção por parcelar em até seis vezes, haverá redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 30% dos juros de mora e de 100% do valor do encargo legal.Para parcelamento em até 30 prestações mensais, a redução é de 60% dos juros de mora e de ofício e de 100% do encargo legal. Se o contribuinte optar por parcelar em 60 vezes, terá redução de 40% das multas de mora e de ofício e 100% do encargo legal.
Contribuintes que são devedores de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) decorrentes da disputa judicial com alíquota zero também serão beneficiados pela MP, além daqueles que estão do regime do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e Paes (Parcelamento Especial) que querem migrar para o novo programa.
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, esclareceu que, apesar de a MP 449 ainda não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os contribuintes que aderirem ao parcelamento na vigência da medida provisória têm garantido o direito ao benefício.


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