Publicado por: lucianonanzer | domingo, 3 maio 2009 - 2:09 PM

Tribunal de Contas rejeita admissão temporária da Câmara de Jaboticabal e multa ex-Presidente

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 23 de abril a sentença do Processo TC 816/006/08 – que trata da admissão temporária de um assistente legislativo para a Câmara Municipal de Jaboticabal.

Admissão temporária é aquela realizada para o atendimento de necessidades urgentes e de excepcional interesse público.

O relator do processo entendeu que as que as justificativas apresentadas pela Câmara não foram capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de situação emergencial aliada a interesse público extraordinário, que legitimasse a admissão temporária e a conseqüente dispensa de concurso público nos moldes estabelecidos pelo inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, estando, portanto, irregular.

O relator também ressaltou que no presente caso a contratação baseou-se em análise de cadastro de interessados nas vagas, não tendo sido precedida, portanto, de certame seletivo com critérios objetivos (provas escritas), o que atenta contra os princípios constitucionais que regem a matéria.

O presidente responsável pela contratação, Carlos Eduardo Pedroso Fenerich foi multado em 200 UFESP’s, cerca de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais).

Da decisão singular do relator cabe recurso à Câmara julgadora.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

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Responses

  1. e quanto a camara contratar dois advogados. qual o fundamento para esta contrataçào. precisamos ajudar os amigos.


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