Publicado por: lucianonanzer | quinta-feira, 3 setembro 2009 - 8:12 PM

Contas do Município de Guariba relativas ao ano de 2007 recebem parecer desfavorável do Tribunal de Contas

Foi publicado no diário oficial de hoje(03/09) o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nas contas do município de Guariba relativas ao exercicio de 2007 do ex-prefeito Mário Sergio Cazeri, opinando pela sua rejeição.

No voto o Conselheiro relator apontou algumas inconsistências na prestação de contas, mas o motivo que ensejou a rejeição foi:

“a insuficiente aplicação de recursos no ensino e na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Conforme atestou o setor competente, o Executivo local despendeu o correspondente a 23,31% das receitas provenientes de impostos e transferências no ensino global e 58,70% dos recursos do FUNDEB, ficando, portanto, aquém dos mínimos exigidos nas normas constitucionais  incidentes.”

Recurso

Da decisão do Tribunal o ex-prefeito pode recorrer no prazo de 30 (dias) dias para tentar reverter o julgamento.

O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo (este é que tem o poder de julgar o prefeito), dessa forma, o TC emite um parecer prévio para subsidiar as Câmaras Municipais que, com base neste ,  irão analisar os gastos dos prefeitos e promover o julgamento político do ordenador das despesas (Prefeito).

Após o Tribunal julgar o possível recurso do ex-prefeito, este processo vem para a Câmara Municipal de Guariba votar o parecer prévio emitido pelo TC, onde, se for mantido o entendimento, somente com o voto de seis dos nove vereadores é que este parecer prévio poderá ser alterado e julgar as contas do ex-prefeito regulares.

Clique aqui para ler o voto comleto do relator.

Clique aqui para ler o Parecer.

O Blog do Luciano é um espaço aberto a todos que queiram deixar suas opiniões, fique a vontade deixando a sua clicando em comentários.


Responses

  1. Readmitido, João Ribeiro agora espera a mudança da lei
    Atualizado em 18 de março de 2009 às 18:41 | Publicado em 18 de março de 2009 às 18:34

    Democracia, enfim

    por Eduardo Reina, em seu blog

    João Ribeiro, servidor da Secretaria da Fazenda no interior de São Paulo, obteve grande e importante vitória na Justiça depois de quase seis anos de batalhas nos tribunais. Ribeiro fora demitido após denunciar esquema de corrupção no governo estadual. A denúncia, enviada por email ao Ministério Público, deflagrou uma ampla investigação, envolvendo peças chave na Fazenda estadual.

    O governo de São Paulo decidiu então exonerar o servidor. E agora Ribeiro volta ao batente, amparado na lei, depois de passar anos brigando na Justiça e sem dinheiro para sustentar a família. “De fato, o impetrante exerceu um direito seu de cidadão ao enviar para o Ministério Público Estadual o e-mail mencionando a existência de irregularidades na Secretaria da Fazenda Estadual”, diz o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, na sua sentença.

    “Seus colegas de trabalho atestam sua ótima postura profissional, desenvolvida por mais de uma década; os assentos funcionais estão na mesma linha: não há qualquer penalidade aplicada ou registro de processo administrativo contra o impetrante. Sua boa fé também está reforçada pela confissão de ter enviado o e-mail”, descreve o magistrado.

    *****

    Eu, Azenha, acrescento que o João Ribeiro encaminhou ao Viomundo o projeto que propõe a mudança da lei:

    Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2009

    Mensagem nº 03/2009, do Sr. Governador do Estado

    São Paulo, 14 de janeiro de 2009

    Senhor Presidente

    Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que objetiva alterar os artigos 241 e 242 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que disciplinam as proibições e os deveres a que estão submetidos os servidores públicos civis do Estado.

    Quanto ao artigo ao artigo 242, cuidou-se de prever a revogação de seu inciso I, que proíbe ao funcionário referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço.

    Trata-se de medida que expressa a minha convicção quanto à necessidade de a matéria ser disciplinada à luz dos princípios inscritos na Constituição da República, entre os quais se encarta a livre manifestação de pensamento.

    No que se refere ao artigo 241, o propósito é o de aprimorar a redação do seu inciso VI, que diz respeito ao dever de urbanidade, obrigação inderrogável e inerente ao exercício da função pública, cujo cumprimento é exigível por todos.

    Expostas, assim, as razões que fundamentam a propositura, submeto o assunto ao exame desse egrégio Parlamento, e reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.

    José Serra
    GOVERNADOR DO ESTADO

    Clique aqui para ir ao blog É Tudo Política, do Eduardo Reina.

  2. A rejeição das contas do nosso Município já era esperada e está dentro da normalidade. Péssimo, seria se elas tivessem sido aprovadas! Jamais podemos perder de vistas e tampouco ignorar que, aqui, tanto quanto lá e acolá, com algumas raras exceções, existem inumeros Ali Babás e milhões de ladrões vivendo, desfrutando e fazendo festas e arruaças com o dinheiro do povo. Que vergonha! O inferno será pequeno demais para abrigar tantos marginais que vivem coberto, envernizado e amparado pela máscara construída através do manto sagrado do voto democrático de cada cidadão. Os capetas e os diabos que se cuidem: terão muito trabalho e, certamente, não darão conta! Vão precisar pedir socorro e ajuda para outras esferas universais! Por falar em ladrões e farsários: que tal o povo copiasse o exemplo do CARTÃO VERMELHO usado no Congresso Nacional e o mostrasse, nas próximas eleições a todos os políticos ruins e corruptos! Seria muito engraçado. Sabemos e temos certeza de que este é um desejo e pensamento utópicos. Mas, quem sabe um dia! Só por DEUS !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  3. […] de Guariba do ano de 2007 já foram rejeitadas pelo Tribunal por conta destes mesmos motivos (Clique aqui para ler a matéria publicada aqui no Blog sobre as contas de […]


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