E o Projeto de Iniciativa Popular que Reduz o Subsídio dos Vereadores de Guariba?

A sociedade guaribense está acompanhando a organização de um grupo de cidadãos que busca coletar as assinaturas necessárias para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular que visa a redução dos salários (na verdade vereador recebe subsídio e não salário) dos atuais R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para um valor aproximado de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), equivalente ao salário base de um professor na rede pública municipal.

De início, necessário comentar os aspectos legais do rito que tal projeto receberá assim que for protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Não há uma norma específica na Câmara que trata o rito que deve tomar tal projeto, o que nos leva a concluir que deverá seguir o mesmo de todos os projetos de leis.

Este projeto, nos termos de nossa Lei Orgânica, deverá ter no mínimo 2% (dois por cento) de assinaturas de eleitores existentes em nosso município. Ao meu ver, por ferir preceito estabelecido em nossa Constituição Federal (que é de 5%), também deveria respeitar tal limite mínimo.

Segundo o site do TRE-SP o número de eleitores de Guariba totaliza 28.503 eleitores no mês de junho/2016, assim dois porcento seriam 570 assinaturas e cinco por cento 1.426 assinaturas.

Vamos ao que interessa!

Projeto chegou na Câmara, O Presidente, como a pauta é de sua competência, determinará sua leitura em Sessão Camarária (naquela que julgar por bem).

Todo Projeto de lei, pela “regra” deve ser votado em 90 (noventa) dias, exceto aqueles de iniciativa do Prefeito em que este requer a votação em regime de urgência, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias.

Após a Leitura do Projeto, será remetido à Comissão de Redação e Justiça que analisará sua legalidade e, talvez, propor alguma emenda (alteração em sua redação).

Já com o Parecer da Comissão, o projeto será remetido para o Presidente (caso a Comissão vote pela legalidade) que, somente depois disso, determinará sua inclusão em pauta de discussão e votação (lembrando que a pauta é definida por ele segundo o Regimento Interno da Câmara).

Este é o momento em que os Vereadores irão votar o Projeto, e ai que é a hora da onça beber água!

O que pode acontecer?

Como já disse para algumas pessoas, tudo dependerá da vontade política do Presidente da Câmara e/ou dos Vereadores.

Suponhamos que o Presidente (ou a Comissão de Redação e Justiça) seja(m) extremamente  legalista(s) e, para garantir a legitimidade das assinaturas coletadas, encaminhe  a relação para que o cartório eleitoral certifique a quantidade de assinaturas realmente são de legítimos eleitores guaribenses.

Caso isso aconteça caros leitores, já era, o cartório eleitoral levará pelo menos três meses para conferir todas as assinaturas, uma vez que em breve começa o período eleitoral e eles terão muito trabalho e, dessa forma, exauri  prazo para votação do Projeto na Câmara.

Aliás, necessário registrar também que este projeto deverá necessariamente ser votado antes da realização das eleições, ou seja, 02/10/2016, para que tenha validade.

E se a Câmara tiver vontade política de reduzir os Salários (subsídios)?

Caso o Presidente e/ou Vereadores, tendo em vista a grande quantidade de eleitores que subscreveram o projeto de iniciativa popular bem como a comoção social que o caso alcançou decidirem que vão levar o projeto de lei “pra frente”, na primeira sessão após o retorno do recesso (ou em qualquer uma extraordinária convocada com 48 horas de antecedência) já e feita a leitura, a Comissão emite o parecer e o Plenário aprova, simples assim.

Como disse, tudo vai da vontade política dos Vereadores, e, logicamente, do exercício democrático da vontade soberana do povo!

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