Publicado por: lucianonanzer | segunda-feira, 12 abril 2010 - 9:57 PM

Tribunal de Contas mantém parecer desfavorável nas contas do município de Guariba relativos ao ano de 2007

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo da última quinta-feira (08/04) o Parecer do Tribunal de Contas do Estado no pedido reexame das Contas Anuais do ex-prefeito Mario Sergio Cazeri relativas ao exercício de 2007.

O Tribunal manteve o entendimento e não alterou seu parecer pela rejeição das contas municipais.

O motivo que ensejou a rejeição das contas foi o fato da administração não ter gasto com a educação o mínimo de 25% das suas receitas bem como a não aplicação dos 60% no FUNDEB.

O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo (este é que tem o poder de julgar o prefeito), dessa forma, o TC emite um parecer prévio para subsidiar as Câmaras Municipais que, com base neste ,  irão analisar os gastos dos prefeitos e promover o julgamento político do ordenador das despesas (Prefeito).

Após esgotar as fases recursais junto ao Tribunal, este Parecer é encaminhado à  Câmara Municipal para votá-lo, sendo possível apensar ser objeto de alteração com o voto de seis dos nove vereadores.

Opinião

De Acordo com a Lei Complementar 64/90, estão inelegíveis para qualquer cargo todo aquele que  tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

A única forma do ex-prefeito Mario Sergio Cazeri manter sua elegibilidade e concorrer nas próximas eleições municipais é reverter o parecer do Tribunal no Plenário da Câmara (seis vereadores votarem contra o parecer do Tribunal) ou, caso isso não ocorra, obtenha uma antecipação de tutela ou medida liminar para os fins de sustar os efeitos da decisão da Câmara, caso esta lhe seja desfavorável, nos termos da Súmula 1 do TSE.

Clique aqui para ler o relatório do voto.

Clique aqui para ler o Parecer.

O Blog do Luciano é um espaço aberto a todos que queiram deixar suas opiniões, fique a vontade deixando a sua clicando em comentários.


Responses

  1. Olá Senhores Vereadores, vamos ficar esperto pois a população está de olho, se o Tribunal de Contas rejeitou as contas do ex-prefito, quero ver se voces vão votar a favor do mesmo. O povo tá esperto, ligado na internet e outros meios de comunicação. Sejam coerentes, senão na próximo pleito eleitoral poderão sentir o que pensa os eleitores e voces ficarem de fora.

  2. Meus queridos e amados amigos,o tribunal de contas tem função de apontar possiveis erros tanto de grande gravidade ou pequena gravidade é sabido por todos que a maioria dos administradores publicos dificilmente tem suas contas aprovadas pelo tribunal,mas ao chegarem para analise dos senhores vereados os mesmos aprovam as contas.no caso de guariba a maioria ja foram apontados pelo tribunal de contas.não vamos julgar ninguem pois essa maioria ja responderam e hoje estão de boa.mas não deixam de usar a mente dos eleitores para fazer palanque politico.Funciona mais ou menos assim:quem tem o maior numero de vereadores ao lado tem suas contas aprovadas

  3. Lembrando bem,não é o capitão que afunda o navio,são os ratos que transitam pelo porão roendo tudo que ve pela frente…


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