Justiça de Guariba nega pedido para suspender a licitação do presídio feminino

Município tenta, a promotoria foi favorável à antecipação da tutela, mas Juíza nega suspensão da licitação do presídio.

Através da da leitura do diário oficial do Estado, edição de 23 de abril, que este ingressou com ação ordinária contra a fazenda pública do estado para tentar suspender a licitação e/ou os efeitos do futuro contrato para a construção da penitenciária feminina em Guariba.

O Promotor de Justiça opinou pela concessão da tutela (suspender a licitação) porém a MM Juíza indefiriu o pedido do município.

A fundamentação adotada pela MM foi a de que, apesar da vedação exisitente na Lei Orgânica do Municipio para que não se construam estabelecimentos prisionais na cidade, a competência para legislar sobre esta matéria é da União, Estados e do Distrito Federal.

Veja o extrato da publicação do despacho que indefiriu a cautelar:

0860/10 – Ordinárioa com pedido de ant. tutela. Município de Guariba x Fazenda Pública do Estado de São Paulo.Desp. Fl. 160: “Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo Município de Guariba em face do Estado de São Paulo, visando a que o Estado se abstenha de praticar atos de execução da construção de penitenciária no Município, enquanto não cumprir i disposto na Lei Orgânica Municipal. Houve pedido de concessão de tutela antecipada, para o fim de se suspenderem os efeitos do edital
de licitação para contratação de empresa para construção do estabelecimento prisional ou para se suspenderem os efeitos
de eventual contrato já assinado. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à antecipação da tutela (fls. 156/157).
Não obstante os argumentos expostos pelo autor, não vislumbro, neste momento, os requisitos necessários à concessão da
tutela antecipada. De fato, e segundo se pode apurar neste momento processual, sequer existe contrato para a instalação da
penitenciária, estando o procedimento em fase anterior.É de se mencionar, outrossim, que a competência para legislar sobre
direito penitenciário pertence concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, inc. I, da C.F.). A norma
municipal possui validade no território do Município, atingindo o Estado-membro e o vinculando somente no que não ultrapassar o disposto no artigo 30, inciso I, da C.F., respeitados os moldes da Federação que representa a forma de Estado brasileira. É conveniente, pois, que se aguarde a manifestação do Estado de São Paulo, a fim de que se instale o necessário contraditório e se possa avaliar a situação à luz de novos elementos. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada. Cite-se. Intimem-se.” 

Clique aqui  para ler a inicial da Ação Ordinária.

Clique aqui para ler o parecer do Ministério Público e o despacho da Juíza que negou o pedido.

Clique aqui para ver a página da publicação no Diário Oficial

Resumindo:

A tentativa do município é mais que louvável, porém, o presídio será mesmo construído em minha opinião.

O presente do PSDB que tanto foi discutido aqui no Blog  já esta embrulhado e entregue!

Os advogados do município já protocolaram o Agravo de Instrumento (recurso) ao Tribunal de Justiça do Estado.

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