A PEC dos Vereadores foi promulgada, e agora?

Depois de grandes lutas e batalhas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados na busca da votação do Projeto de Emenda Constitucional que promovesse a recomposição das vagas dos vereadores em todo o Brasil que foram literalmente suprimidas pelo Tribunal Superior Eleitoral no início de 2004, ontem a noite, em Sessão Especial do Congresso Nacional, as Mesas Diretoras das duas Casas Legislativas promulgaram a Emenda Constitucional n. 58, que deu nova redação ao Art. 29 da CF, elevando o número máximo de vereadores em cada município de acordo com a população bem como reduziu os repasses às Câmaras Municipais (clique aqui para acessar a publicação da Emenda no Diário Oficial da União).

O que está gerando muita discussão sobre o tema é a constitucionalidade ou não da regra da emenda constitucional que estabelece  o limite máximo de vagas de vereadores valerá para as eleições de 2008.

A OAB já declarou que irá ingressar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal contra este dispositivo que estabelece a cláusula de retroatividade.

Hoje, o Procurador Regional Eleitoral do Estado de São Paulo publicou a seguinte recomendação a todos os promotores de justiça sob sua jurisdição (clique aqui para ver o texto completo):

A recomendação aos Exmos. Srs. Promotores de Justiça Eleitorais é que ajuizem, no particular, se ocorrer a diplomação, os Recursos Contra a Expedição do Diploma, art. 262 do Código Eleitoral, argüindo, incidenter tantum a inconstitucionalidade da aplicação imediata da nova Emenda.

Se, ao revés, simplesmente se der posse aos suplentes de vereador, já anteriormente diplomados, cabível mandado de segurança perante o Juízo Eleitoral, pois a matéria insere-se dentro da competência da Justiça Eleitoral por referir-se aos critérios de quociente eleitoral e elegibilidade.

De tudo isso podemos concluir o seguinte:

1º) O texto constitucional que aumenta o limite de vereadores em cada município está em plena eficácia (até que o STF, caso seja provocado, entenda o contrário);

2º) Continua sendo do município, através da sua Lei Orgânica, a fixação do número de vereadores nos limites da constituição (caso na LOM não esteja previsto número de vereadores maior do que as vagas concorridas as possibilidades são mais remotas ainda);

3º) As Mesas das Câmaras Municipais somente podem empossar algum vereador (suplente) quando este apresentar o diploma expedido pela justiça eleitoral lhe outorgando uma vaga juntamente com a determinação judicial para este fim (jamais com o diploma de suplente);

4º) Os cartórios eleitorais não conseguem acessar o sistema de processamento de dados e determinar o novo cálculo do quociente eleitoral mediante requerimento fundado em pedidos de expedição de diplomas de vereadores, tendo como base de cálculo o novo número de cadeiras estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

5º) O TSE deverá baixar alguma resolução regulamentando qual o procedimento a ser adotado para dar cumprimento ao estabelecido na Emenda Constitucional, ou seja:

a) Determinar ao setor de informática do TSE que reabra o sistema de apuração das eleições;

b) Determine que cada Câmara Municipal no Brasil informe o cartório competente qual é o número de vereadores. Lembrem-se que há municípios que promoveram alteração com base na resolução de 2004, há municípios que não fizeram essa alteração, há municipios que não querem fazer esta alteração e ainda mais, na minha opinião qualquer alteração feita na LOM após as eleições mesmo que o STF julgue legal a retroatividade, como nela não estava o número nos moldes da PEC, não serão válidas para 2008.

c) Determine um prazo para que as Câmaras Municipais se adequem à nova regra constitucional.

d) Depois de tudo isso que deverá refazer o cálculo do quociente e diplomar os “ex-suplentes”.

6º) Tudo isso deverá acontecer antes da posse e, obviamente, caso nenhuma determinação judicial suspendendo a eficácia dos efeitos da PEC para as eleições de 2008 seja concedida.

Enfim, a situação está muito complicada ainda, a regra constitucional está em plena eficácia, mas a sua operacionalidade, na minha opinião, está muito controversa.

Vamos aguardar.

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