Presidente do TSE “orienta” TRE’s nos Estados para não empossar suplentes

Com sutil pretensão o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Ministro Carlos Ayres de Britto, oficiou na data de hoje a todos os Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais nos Estados encaminhando cópia de uma resposta à  consulta acerca do prazo para aplicação das alterações na legislação eleitoral no tocante ao aumento do número de vereadores, deixando claro que o posicionamento daquela corte é que somente pode-se alterar as vagas até o prazo para a realização das convenções partidárias.

Se foi ou não a intenção do Ministro antecipar o entendimento da Corte em relação a eventuais ações que possam questionar o inciso da Emenda Constitucional que determinou sua aplicação para o pleito de 2008 não sabemos, mesmo porque foi dito por ele no ofício “não ter a intenção de interferir na esfera da autonomia interpretativa dos tribunais regionais”,  fica a pergunta, se não tinha a intenção porque enviou o ofício?

Resta apenas aguardar até que o TSE discipline como que se processará a aplicação do dispositivo que retroage os efeitos da emenda ou que, em controle difuso, determine a inconstitucionalidade do mesmo.

Clique aqui para ler a matéria no site do Tribunal Superior Eleitoral.

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